PINTO, B. M. APLICAÇÃO DA TÓPICA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 25, n. 45, p. 45–69, 2016. DOI: 10.21527/2176-6622.2016.45.45-69. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5802. Acesso em: 27 dez. 2024.