CAPELETI, Célia Regina; GUIMARÃES TANG VIDAL, Pedro Walter. DIREITOS SOCIAIS E SUA EFETIVAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 25, n. 45, p. 70–97, 2016. DOI: 10.21527/2176-6622.2016.45.70-97. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5873. Acesso em: 16 abr. 2025.