MARTINS JUNIOR, L. A. INCONGRUÊNCIAS DO ARTIGO 45-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 26, n. 47, p. 225–241, 2017. DOI: 10.21527/2176-6622.2017.47.225-241. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/6125. Acesso em: 19 dez. 2024.