ARAUJO, G. D. A. S. COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM?. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 27, n. 49, p. 177–196, 2018. DOI: 10.21527/2176-6622.2018.49.177-196. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/6554. Acesso em: 3 jul. 2024.