CAMARA, L. B. A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO UM DIREITO SOCIAL. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 22, n. 40, p. 4–26, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.2013.40.4-26. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/483. Acesso em: 21 nov. 2024.