LEMOS JUNIOR, E. P.; BRAZ, V. L. B. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 33, n. 61, p. e7688, 2024. DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.7688. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/7688. Acesso em: 23 nov. 2024.