GODOY, S. M.; PIGHINELLI JUNIOR, A. G. PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 29, n. 53, p. 233–246, 2020. DOI: 10.21527/2176-6622.2020.53.233-246. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9918. Acesso em: 4 dez. 2024.