ROCHA, L. C. M. da. Da condição especifica de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 6, n. 10, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.1997.10.%p. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/843. Acesso em: 28 dez. 2024.