LUCAS, Doglas Cesar. Sumário. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 5, n. 7, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.1996.7.%p. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/868. Acesso em: 31 mar. 2025.