LUCAS, Doglas Cesar. Apresentação. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 4, n. 5, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.1995.5.%p. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/884. Acesso em: 2 abr. 2025.