DE MORAES BRAGA JUNIOR, S. A. POLÍTICAS HABITACIONAIS NACIONAIS: OS DESAFIOS AO DIREITO DE MORADIA NOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: NATIONAL HABITATIONAL POLICIES: THE CHALLENGES ON THE RIGHT TO HABITATION IN THE INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS OF THE MINHA CASA MINHA VIDA PROGRAM. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 30, n. 56, p. 220–235, 2021. DOI: 10.21527/2176-6622.2021.56.12080. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12080. Acesso em: 24 nov. 2024.