FIORI JUNIOR, D. O.; ARANA, A. R. A.; SANTOS, S. S. Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 31, n. 58, p. e12348, 2022. DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.12348. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12348. Acesso em: 22 nov. 2024.