PEREIRA, M. de P. O AGRICULTOR FAMILIAR DIANTE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: REFLEXÕES À LUZ DO ‘DIREITO À DIGNIDADE’. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 29, n. 54, p. 192–204, 2020. DOI: 10.21527/2176-6622.2020.54.192-204. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/10482. Acesso em: 24 abr. 2024.