DE CARVALHO, S. O CONTROLE DO SUBSTANCIALISMO E DO DECISIONISMO NA APLICAÇÃO DA PENA. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 29, n. 54, p. 311–317, 2020. DOI: 10.21527/2176-6622.2020.54.311-317. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/11397. Acesso em: 30 mar. 2024.