BAÚ, V. W. ESTADO DE DIREITO E A CONTEMPORÂNEA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 21, n. 38, p. 44–68, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.2012.38.44-68. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/489. Acesso em: 3 maio. 2024.