DUART E, I. C. B. A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 16, n. 27-28, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.2007.27-28.%p. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/670. Acesso em: 6 maio. 2024.