PRACUCHO, D. M. A DOUTRINA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E A (IN)COMPLETUDE DA ORDEM JURÍDICA. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 26, n. 48, p. 25–44, 2017. DOI: 10.21527/2176-6622.2017.48.25-44. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/6711. Acesso em: 5 maio. 2024.