LUCAS, D. C. APRESENTAÇÃO. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 14, n. 23, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.2005.23.%p. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/701. Acesso em: 15 maio. 2024.