GUERRA, S. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Do seu Reconhecimento como Direito Fundamental à sua Mitigação? O Desafio do Congresso Nacional Imposto à Autoridade do Supremo Tribunal Federal: o Caso das Vaquejadas. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 27, n. 49, p. 299–330, 2018. DOI: 10.21527/2176-6622.2018.49.299-330. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8119. Acesso em: 4 maio. 2024.