COSTA, B. S.; GABRICH, L. M. S. A ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A ANISTIA AOS DANOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: RETROCESSO LEGITIMADO PELO STF. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 27, n. 50, p. 102–114, 2019. DOI: 10.21527/2176-6622.2018.50.102-114. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8145. Acesso em: 28 abr. 2024.