SCÄFFER, A. M. W. Os Mecanismos para a Concretização da "vontade constitucional" Frente a Omissão Legislativa no Brasil. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 7, n. 12, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.1998.12.%p. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/818. Acesso em: 13 maio. 2024.