MARTINS, A. C. M. O poder constituinte e a norma fundamental: A razão da Lei e a vontade da constituição. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 5, n. 8, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.1996.8.%p. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/865. Acesso em: 18 maio. 2024.