LUCAS, D. C. Sumário. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 3, n. 4, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.1994.4.%p. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/890. Acesso em: 17 may. 2024.