REMEDIO, J. A.; PRADO, C. C. V. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 28, n. 52, p. 115–124, 2019. DOI: 10.21527/2176-6622.2019.52.115-124. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9002. Acesso em: 28 abr. 2024.