MASSAÚ, G. C.; BICA, C. P. APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 28, n. 52, p. 106–114, 2019. DOI: 10.21527/2176-6622.2019.52.106-114. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9701. Acesso em: 29 mar. 2024.