AMORIM DE OLIVEIRA ANDRADE, M.; NAGAO MENEZES, D. F. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 DE 1995 E O PROCESSO DE DESNACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS NO BRASIL. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 29, n. 53, p. 196–205, 2020. DOI: 10.21527/2176-6622.2020.53.196-205. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9733. Acesso em: 25 abr. 2024.