GodoyS.; Pighinelli JuniorA. PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. Revista Direito em Debate, v. 29, n. 53, p. 233-246, 26 maio 2020.