Siqueira, Dirceu Pereira, e Isabela Teixeira de Menezes Reino. 2024. “Pessoas Em situação De Rua: Direitos Da Personalidade E função Social Da Propriedade”. Revista Direito Em Debate 33 (61):e15353. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.15353.