Araujo, Guilherme Dourado Aragão Sá. 2018. “COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM?”. Revista Direito Em Debate 27 (49):177-96. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.49.177-196.