Fiori Junior, Dionilson Osvaldo, Alba Regina Azevedo Arana, e Silas Silva Santos. 2022. “Retrocesso Ambiental Em discusão: Aplicação Do Direito Adquirido, Do Ato jurídico Perfeito E Da Coisa Julgada”. Revista Direito Em Debate 31 (58):e12348. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12348.