OLIVEIRA, BRUNO Queiroz. 2017. “O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”. Revista Direito Em Debate 26 (47):267-88. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.47.267-288.