Duart e, Isabel Cristina Brettas. 2013. “A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL”. Revista Direito Em Debate 16 (27-28). https://doi.org/10.21527/2176-6622.2007.27-28.%p.