Godoy, Sandro, e Pighinelli JuniorAntonio. 2020. PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. Revista Direito Em Debate 29 (53), 233-46. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.233-246.