de Carvalho, N. M. C. A., Holanda, V. A. e Pinto, L. J. L. B. (2026) “Compliance ambiental como instrumento de efetivação de direitos humanos: Perspectivas jurídicas e estudo de caso”, Revista Direito em Debate, 35(65), p. e15945. doi: 10.21527/2176-6622.2026.65.15945.