Araujo, G. D. A. S. (2018) “COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM?”, Revista Direito em Debate, 27(49), p. 177–196. doi: 10.21527/2176-6622.2018.49.177-196.