Lemos Junior, E. P. e Braz, V. L. B. (2024) “A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde”, Revista Direito em Debate, 33(61), p. e7688. doi: 10.21527/2176-6622.2024.61.7688.