Leal, T. R. C. e Mattos Neto, A. J. (2021) “DESENVOLVIMENTO x RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: O CASO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS: DEVELOPMENT VS. POSSIBLE RESERVE IN THE SCENARIO OF THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE: THE CASE OF VENEZUELAN REFUGEES”, Revista Direito em Debate, 30(56), p. 236–247. doi: 10.21527/2176-6622.2021.56.10309.