Fiori Junior, D. O., Arana, A. R. A. e Santos, S. S. (2022) “Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada”, Revista Direito em Debate, 31(58), p. e12348. doi: 10.21527/2176-6622.2022.58.12348.