OLIVEIRA, B. Q. (2017) “O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”, Revista Direito em Debate, 26(47), p. 267–288. doi: 10.21527/2176-6622.2017.47.267-288.