Costa, B. S. e Gabrich, L. M. S. (2019) “A ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A ANISTIA AOS DANOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: RETROCESSO LEGITIMADO PELO STF”, Revista Direito em Debate, 27(50), p. 102–114. doi: 10.21527/2176-6622.2018.50.102-114.