Remedio, J. A. e Prado, C. C. V. (2019) “LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS”, Revista Direito em Debate, 28(52), p. 115–124. doi: 10.21527/2176-6622.2019.52.115-124.