GodoyS. e Pighinelli JuniorA. (2020) PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, Revista Direito em Debate, 29(53), p. 233-246. doi: 10.21527/2176-6622.2020.53.233-246.