[1]
A. de M. Guerra Neto e A. C. Mendes Barbosa Diniz, “Viabilidade criminal das entidades familiares poliafetivas: A não-caracterização do crime de bigamia sob a perspectiva de desconstrução da monogamia como princípio jurídico ”, RDD, vol. 32, nº 59, p. e13379, jul. 2023.