Siqueira, Dirceu Pereira, e Isabela Teixeira de Menezes Reino. “Pessoas Em situação De Rua: Direitos Da Personalidade E função Social Da Propriedade ”. Revista Direito Em Debate, vol. 33, nº 61, junho de 2024, p. e15353, doi:10.21527/2176-6622.2024.61.15353.