de Carvalho, Nydia Maria Costa Andrade, et al. “Compliance Ambiental Como Instrumento De efetivação De Direitos Humanos: Perspectivas jurídicas E Estudo De Caso”. Revista Direito Em Debate, vol. 35, nº 65, fevereiro de 2026, p. e15945, doi:10.21527/2176-6622.2026.65.15945.