Preis, Marco Antônio, e José Francisco Dias da Costa Lyra. “A posição Dos Direitos E Deveres Fundamentais No Marco Do Estado Socioambiental E democrático De Direito”. Revista Direito Em Debate, vol. 35, nº 65, fevereiro de 2026, p. e16211, doi:10.21527/2176-6622.2026.65.16211.