dos Santos, L. R. B. “O (des)cumprimento Da Lei Brasileira De inclusão Da Pessoa Com Deficiência Nos Concursos Públicos Brasileiros”. Revista Direito Em Debate, vol. 33, nº 62, novembro de 2024, p. e16374, doi:10.21527/2176-6622.2024.62.16374.