Higa de Freitas, J. C. “DA CONVERGÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA E A REGULAÇÃO DO SETOR PORTUÁRIO”. Revista Direito Em Debate, vol. 24, nº 44, abril de 2015, p. 130-47, doi:10.21527/2176-6622.2015.44.130-147.