Araujo, G. D. A. S. “COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM?”. Revista Direito Em Debate, vol. 27, nº 49, agosto de 2018, p. 177-96, doi:10.21527/2176-6622.2018.49.177-196.