Costa, B. S., y I. D. Doehler. «A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE». Revista Direito Em Debate, vol. 27, n.º 50, febrero de 2019, pp. 183-9, doi:10.21527/2176-6622.2018.50.183-193.