Costa, Beatriz Souza, e Ivan Dutra Doehler. “A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista Direito Em Debate, vol. 27, nº 50, fevereiro de 2019, p. 183-9, doi:10.21527/2176-6622.2018.50.183-193.